Políticas e documentos legais

Documentos que regem o uso da Plataforma VoidPay e o tratamento de dados pessoais.

Versão 04/09/2026 — 14:18

• Termos de Uso Cadastro, funcionalidades, processamento de pagamentos, chargebacks, rescisão e limitação de responsabilidade.
• Política de Privacidade e Proteção de Dados Coleta, finalidade, segurança, compartilhamento e direitos do titular, conforme a LGPD.