Termos de Uso – Plataforma VoidPay

Versão 04/09/2026 — 14:18

1. Do cadastro de usuário

1.1 Para acesso à Plataforma VoidPay, o usuário deverá obrigatoriamente efetuar o cadastro fornecendo os seus dados de modo exato, preciso e verdadeiro, dentre eles nome/razão social, endereço de e-mail válido, CPF/CNPJ ativo, nome do representante legal, e endereço.

1.1.1 O Usuário é o único responsável pelos dados cadastrais fornecidos. O fornecimento de informações falsas ou incorretas poderá sujeitar o usuário à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei, além da suspensão ou cancelamento da Conta VoidPay.

1.1.2 Autorização para consulta ao SPC e banco de dados — os usuários autorizam a VoidPay a realizar consultas gerais relativas ao CNPJ e CPF, perante a Junta Comercial e Órgãos Estatais, no SPC/SERASA, mídias sociais, sistemas de banco de dados, entre outras pesquisas necessárias, para fins de aprovação do cadastro do usuário e manutenção da conta VoidPay.

2. Do cadastro de produtores, co-produtores e afiliados

2.1 O cadastro de produtor, co-produtor e afiliado, segue as regras do cadastro de usuário.

2.2 Os produtores, co-produtores e afiliados terão seu próprio cadastro e login, bem como são responsáveis por qualquer atividade conduzida por meio da sua conta na Plataforma, isentando a VoidPay de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes do uso indevido da sua conta por terceiros.

3. Das funcionalidades e obrigações

3.1 A VoidPay é uma Plataforma de tecnologia de serviços de vendas online e consiste num sistema capaz de intermediar o processamento eletrônico de dados de transações de pagamento de produtos digitais e físicos, de forma totalmente segura e baseada em protocolo HTTPS, permitindo a configuração de múltiplos usuários compartilhando a mesma infraestrutura de processamento, com total isolamento e tem como principais características:

• Interface de administração web para configuração;
• Configuração de diferentes meios de pagamentos;
• Extrato on-line atualizado para acompanhamento diário do número de transações realizadas por meio de pagamentos;
• Possibilidade de utilização da Plataforma on-line;
• Acesso ao relatório de todas as transações efetuadas no período, com identificação daquelas já aprovadas e já pagas.

4. Do prazo

4.1 O presente Contrato é celebrado pelo prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a partir da ativação da conta VoidPay.

4.2 Findo o prazo inicial de vigência e não havendo manifestação contrária por escrito de nenhuma das Partes antes deste prazo e nos termos deste Contrato, o presente fica automaticamente e sucessivamente renovado por iguais e sucessivos períodos, exceto se qualquer uma das partes notificar a outra, por escrito, manifestando sua opção pelo término, conforme regras expostas no capítulo de rescisão.

5. Do preço

5.1 As taxas cobradas pela VoidPay podem ser consultadas na Tabela de Tarifas disponível na área logada do usuário.

6. Do processamento de pagamentos e transferências de valores

6.1 Os valores transacionados na Conta VoidPay serão disponibilizados após solicitação de saque, diretamente na conta bancária da pessoa física ou jurídica vinculada ao cadastro na Plataforma, mediante pagamento das taxas aplicáveis, aprovação e preenchimento obrigatório dos requisitos mínimos.

6.2 Natureza da atividade. A VoidPay atua exclusivamente como provedora de tecnologia para processamento e conciliação de transações. A VoidPay não é instituição financeira, não realiza operação de crédito, não garante liquidez e não assume, em nenhuma hipótese, a posição de devedora dos valores transacionados perante o Usuário.

6.3 Origem dos recursos. Os valores decorrentes das transações são liquidados por instituições parceiras (adquirentes, subadquirentes, instituições de pagamento e liquidantes), sujeitos aos prazos, regras e políticas dessas instituições e das bandeiras de cartão. A VoidPay não detém controle sobre tais prazos.

6.4 Prazo de disponibilização. Os valores ficarão disponíveis para saque somente após o efetivo repasse pela instituição liquidante à VoidPay. Qualquer prazo informado na Plataforma, em materiais de divulgação, em painéis, relatórios ou em comunicações entre as partes tem caráter estimativo e está condicionado ao efetivo recebimento dos recursos.

6.5 Vendas parceladas. Nas transações parceladas com cartão de crédito, o repasse é realizado parcela a parcela, conforme o cronograma de liquidação da operadora, e não de forma integral no ato da venda. Cada parcela é disponibilizada individualmente após o respectivo repasse, podendo o valor total de uma venda ser liberado ao longo de todo o período do parcelamento.

6.6 Antecipação de recebíveis. A antecipação de recebíveis, quando disponível, constitui produto ofertado por instituição parceira, sujeito a análise e concessão exclusiva dessa instituição. A VoidPay não garante a disponibilidade, a manutenção ou o restabelecimento da antecipação, que pode ser reduzida, suspensa ou cancelada a qualquer tempo por decisão da instituição parceira, independentemente de aviso prévio.

6.7 Vedação de adiantamento com recursos próprios. A VoidPay não realiza adiantamento de valores com recursos próprios. Nenhuma disposição destes Termos, acordo verbal, mensagem eletrônica, prática reiterada ou informação exibida na Plataforma poderá ser interpretada como obrigação de a VoidPay antecipar recursos não recebidos da instituição liquidante.

6.8 Alteração de prazos por decisão de terceiros. Havendo alteração de prazo, suspensão de funcionalidade, bloqueio, retenção ou constituição de reserva por decisão de instituição parceira, órgão regulador ou autoridade competente, os prazos de disponibilização serão automaticamente ajustados às novas condições, sem que isso configure inadimplemento da VoidPay. A VoidPay comunicará o Usuário assim que tomar conhecimento e disponibilizará o cronograma atualizado.

6.9 Divergência de informação. Em caso de divergência entre datas ou valores exibidos na Plataforma e as informações da instituição liquidante, prevalecerão as informações da instituição liquidante. Datas exibidas em relatórios refletem a configuração vigente no momento do processamento da transação e não constituem promessa de pagamento.

6.10 Solicitação de saque. A disponibilização depende de solicitação de saque pelo Usuário e do cumprimento dos requisitos cadastrais e de compliance. O processamento do saque observa os prazos da instituição financeira de destino, podendo haver deslocamento por dias não úteis e feriados bancários.

7. Das vendas canceladas e medidas preventivas

7.1 O usuário assume total responsabilidade pelas vendas canceladas, chargebacks, contestações e estornos, processados na sua conta VoidPay.

7.2 Responsabilidade integral por contestações. A responsabilidade do Usuário por vendas canceladas, chargebacks, contestações, estornos, reembolsos e fraudes subsiste após o repasse dos valores e permanece durante todo o prazo regulamentar de contestação aplicável, ainda que a transação já tenha sido liquidada e repassada, e ainda que a conta tenha sido encerrada.

7.3 Compensação e regresso. Ocorrendo chargeback, estorno ou débito imposto por instituição parceira, a VoidPay poderá compensar o valor correspondente com créditos futuros do Usuário. Não havendo créditos suficientes, o Usuário obriga-se a restituir o montante em até 5 (cinco) dias úteis contados da notificação, sob pena de cobrança acrescida de correção monetária, juros legais e encargos.

7.4 Reserva de segurança. A VoidPay poderá constituir reserva financeira sobre percentual dos valores a repassar, quando houver indício de risco elevado, índice de contestação acima do padrão de mercado, determinação de instituição parceira ou operação com prazo estendido de entrega. A reserva será liberada ao término do período de exposição, informado ao Usuário no momento da constituição.

7.5 Entrega do produto ou serviço. O Usuário é o único responsável pela entrega, qualidade, suporte, garantia e cumprimento das obrigações relativas aos produtos e serviços comercializados, bem como pelo atendimento aos compradores. A VoidPay não participa da relação de consumo estabelecida entre o Usuário e o comprador final.

7.6 Suspensão preventiva. A VoidPay poderá suspender preventivamente o processamento de novas transações quando identificar risco de inadimplemento, irregularidade cadastral, exigência de instituição parceira ou situação que possa ampliar a exposição das partes. A suspensão preventiva não constitui rescisão nem gera direito a indenização.

8. Contas inativas

8.1 As contas que permanecerem sem utilização por 2 anos, serão consideradas inativas e a conta e seu conteúdo estarão qualificados para exclusão.

9. Obrigações gerais dos usuários

9.1 O usuário é responsável por manter a segurança e confidencialidade de suas informações de login e por todas as atividades realizadas sob sua conta.

9.2 Relação com afiliados, co-produtores e colaboradores. Os acordos de comissionamento, parceria, prestação de serviços ou trabalho celebrados pelo Usuário com afiliados, co-produtores, vendedores ou quaisquer terceiros são de responsabilidade exclusiva do Usuário, que responde integralmente pelo pagamento, pelos encargos e pelas obrigações deles decorrentes.

9.3 Ausência de vínculo. Não se estabelece entre a VoidPay e os afiliados, co-produtores, colaboradores ou prepostos do Usuário qualquer vínculo societário, trabalhista, de subordinação ou de solidariedade. O Usuário obriga-se a manter a VoidPay indene de qualquer reclamação, ação ou demanda promovida por tais terceiros, reembolsando integralmente eventuais valores que a VoidPay venha a desembolsar, inclusive custas e honorários.

9.4 Registro de comissionamento. Os acordos de comissionamento devem ser cadastrados na Plataforma, por meio das funcionalidades de afiliado, co-produtor ou split. Acordos celebrados fora da Plataforma não são reconhecidos, processados ou garantidos pela VoidPay, e sua execução é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

10. Rescisão contratual

10.1 A VoidPay pode interromper ou suspender o acesso do usuário à Plataforma e seu suporte a qualquer tempo, em casos de inadimplência ou violação destes Termos de Uso.

11. Da confidencialidade e proteção de dados

11.1 As partes concordam em manter a confidencialidade das informações trocadas durante a vigência deste contrato e após seu término, pelo prazo de 5 anos.

12. Disposições gerais

12.1 O presente contrato obriga, além das partes, seus sucessores, qualquer que seja a forma de sucessão, em todos os direitos e obrigações nele assumidas.

12.2 Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes da cidade sede da VoidPay.

13. Da limitação de responsabilidade

13.1 Obrigação de meio. A obrigação da VoidPay é de meio, e não de resultado, no que se refere a prazos de liquidação, disponibilidade de antecipação e continuidade de serviços prestados por instituições parceiras.

13.2 Exclusão de danos indiretos. A VoidPay não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, danos reflexos ou prejuízos decorrentes de expectativa de recebimento em prazo diverso do efetivamente praticado pela instituição liquidante.

13.3 Limite de responsabilidade. Ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da VoidPay perante o Usuário fica limitada ao valor das tarifas efetivamente pagas pelo Usuário à VoidPay nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13.4 Caso fortuito e fato de terceiro. Não constituem inadimplemento da VoidPay os eventos alheios ao seu controle razoável, incluindo: decisão unilateral de instituição parceira quanto a limites, prazos, reservas, bloqueios ou encerramento de conta; alteração de regras de bandeira ou de regulação do arranjo de pagamento; falha, indisponibilidade ou descontinuidade de serviços de terceiros; determinação de autoridade competente; e eventos de força maior.

14. Do aceite, versionamento e comunicação

14.1 Aceite eletrônico. O aceite destes Termos é registrado eletronicamente com data, hora, endereço IP e identificação da versão vigente, constituindo prova da manifestação de vontade do Usuário nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

14.2 Alterações. A VoidPay poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, comunicando o Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail cadastrado ou aviso na área logada. A continuidade de uso após o prazo implica aceite. Discordando, o Usuário poderá solicitar o encerramento da conta, observadas as obrigações pendentes.

14.3 Prevalência. Estes Termos prevalecem sobre entendimentos verbais, mensagens eletrônicas, propostas comerciais e materiais de divulgação anteriores. Alterações somente vinculam a VoidPay quando formalizadas por escrito e registradas em versão dos Termos ou em aditivo assinado pelas partes.

14.4 Comunicações. As comunicações entre as partes serão realizadas pelo e-mail cadastrado ou pelos canais oficiais indicados na Plataforma, considerando-se recebidas na data do envio.

14.5 Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação, ou a prática reiterada de condição mais favorável ao Usuário, não constitui novação, renúncia de direito nem altera as condições destes Termos.

SG/MG, sexta-feira, 4 de setembro de 2026.